Com base no Artigo 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas que entrou em vigor em 2017 com a reforma trabalhista, o SEET – Sindicato do Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins notificou o Diretor Geral do Hospital de Urgência de Palmas (Oswaldo Cruz), Valter Machado de Castro Filho para cumprimento dos direitos dos profissionais.
O sindicato recebeu informação que a unidade hospitalar emitiu comunicado aos profissionais da enfermagem informando que “de acordo com as novas regras da reforma trabalhista, os trabalhadores que cumprem jornadas de 12/36 passarão a fazer regime de 15 plantões mensais a partir de 01 de março de 2018”. O hospital optou por manter o benefício de escalas aos profissionais da enfermagem mesmo após o encerramento da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho em 30/09/2017.
João Batista Alves, Diretor Jurídico do SEET, esclarece que “é essencial para a manutenção do equilíbrio do pacto laborativo e efetivação jurídica da proteção especial ao trabalhador, embora a reforma realizada tenha tido nítido proposito em beneficiar a parte patronal, as normas de direito trabalhista não são apenas para regular a relação de trabalho, mas para, cumpri o papel de proteção ao trabalhador”.
A vedação à alteração lesiva ao trabalhador na relação contratual, é norma trabalhista, considerando-se nula quando resultar em danos ao profissional. Segundo Claudean Pereira Lima, presidente do SEET é importante que, “seja adotada todas as medidas judiciais cabíveis assegurar os direitos, sendo que, eventuais plantões laborados acima do limite serão considerados como extras e as respectivas remunerações e adicionais serão cobrados judicialmente”.
Como o sindicato é um dos poucos agentes de mudança legítimos do país, Claudean assevera que é preciso lutar “com as armas que temos para amenizar os danos trazidos pela reforma trabalhista, já que vimos como um golpe contra o trabalhador da enfermagem”, finaliza.
