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Por: Luzêni Neres
O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) é uma entidade que luta pelos direitos da categoria e pela garantia de melhores condições de trabalho para os profissionais da enfermagem seja na iniciativa pública ou privada. Somente em 2018 o Sindicato entrou com mais de 200 ações na justiça, tendo êxito na sua missão de representar e defender os direitos dos trabalhadores! Atualmente o Sindicato está recebendo a documentação de servidores do Estado e do município de Palmas para ingressar com ações da justiça e garantir o cumprimento da Lei Estadual de Gratificação e a implantação efetiva do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Enfermagem do Município de Palmas.
Com intuito de reivindicar o cumprimento da Lei Estadual de Gratificação Nº. 2.692 em vigor desde dezembro de 2012 com pagamento interrompido pelo Governo do Estado desde 2015 o SEET vai entrar com ação judicial. Os profissionais da enfermagem que trabalham ou trabalharam no Pronto Socorro, na UTI ou na Unidade Intermediária Neonatal do Hospital Dona Regina (que estão na Lei) devem entregar a documentação composta de Contra Cheque de Pagamento ou Ficha Financeira; Carteira do COREN-TO e a Ficha de Filiação ao SEET para fazer parte da ação judicial. Os documentos devem ser entregues até a primeira quinzena de outubro na Sede do SEET mais próxima, localizada em Palmas, Araguaína e/ ou Guaraí.
Já para os servidores da enfermagem efetivos no município de Palmas, o SEET conseguiu na justiça o cumprimento da Lei Municipal Nº 1.417/2005 que dispõe sobre a implantação efetiva do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais da Enfermagem do município de Palmas, que não vinha sendo cumprida desde 2006. A decisão judicial n.º 5001627-05.2011.827.2729 foi autorizada pelo juiz Vandré Marques e Silva, da 1° Vara de Feitos das Fazendas e Registros Público. Os servidores tem até a primeira quinzena de outubro para apresentar a documentação composta de Registro Geral e CPF; Ficha Financeira; Carteira do Coren e Ficha de Filiação ao SEET para ter acesso aos pagamento os direitos, ressaltando que o benefício é destinado aos que laboraram entre 2006 e 2018. Os documentos estão sendo entregues desde o dia 11 de junho deste ano na Sede do SEET em Palmas. Para mais informações entre em contato pelo telefone: (63) 3215-3546.
O Presidente do SEET, Claudean Pereira, destaca a importância da participação e do empenho dos servidores nas ações desenvolvidas pelo Sindicato, onde a união é imprescindível na busca de melhorias de condições de trabalho e, consequente qualidade de vida para os profissionais. “Gostaria de enfatizar a importância da participação do filiado na vida do seu Sindicato. É de extrema relevância atender as convocações e entender as regras que regem a entidade, participar das assembleias, participar das prestações de contas e mais do que ninguém acreditar nas ações judiciais que nós estamos pleiteando na justiça, estamos solicitando aos servidores que disponibilizem a sua documentação para a diretoria jurídica do Sindicato que dará continuidade nas ações de execuções judiciais na busca dos direitos dos profissionais”, conclama.
