Por: Eriks Jhônata
O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) vem informar aos seus filiados que o Juiz de Direito, Roniclay Alvez, manteve a decisão judicial proferida no processo n°0004457-48.2019.827.2729 que tenta barrar na justiça a ilegalidade apontada nas escalas de trabalho apresentadas pelas Coordenações de Enfermagem em alguns hospitais público do Estado, onde foi constatado que a jornada de trabalho ultrapassa o que está previsto na Legislação.
O Governo havia entrado através da Procuradoria Geral do Estado com o pedido de reconsideração da decisão judicial mencionada, contudo, nesta quarta-feira, 20, o Juiz indeferiu este pedido de reconsideração, mantendo a sentença anterior.
Por tanto, foi determinado novamente a intimação pessoal do Secretário de Saúde Estadual e dos representantes da Procuradoria do Estado para que no prazo de 05 dias providenciem ao cumprimento da decisão proferida anteriormente, advertindo-os de que, em caso de novo descumprimento irá incidir a multa diária fixada no decisum a partir da data do descumprimento. Em caso de descumprimento, o Sindicato estará de imediato realizando os encaminhamentos necessários para execução da sentença.
O SEET entende que as horas laboradas a mais do que previstas em regramento configuram-se em "horas extras" e o Sindicato buscará as reparações devidas para evitar prejuízo aos seus filiados. O Sindicato acompanhará o cumprimento da decisão judicial e continuará lutando na intenção de combater qualquer tipo de retrocesso na vida dos servidores públicos do Estado, em especial, do setor da saúde. Conclamamos a todos os filiados para ficarem atentos as redes de comunicação do Sindicato para as convocações e informações quanto ao andamento deste e de outros pleitos.
