O Sindicato dos profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins, esteve presente em reunião na tarde desta terça-feira, 26, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na Assembleia Legislativa, onde aconteceu um novo debate sobre a Medida Provisória n°02/2019, que trata do congelamento das progressões dos servidores do governo do Estado.
A reunião foi acompanhada pelas entidades representativas, que continuam a pressionar os deputados a rejeitarem a medida do Governo do Estado. A deputada e líder do Governo na Assembleia Legislativa, Valderez Castelo Branco (PP), devolveu sem relatório, a MP durante por um prazo de 30 meses. Ao devolver a matéria, a parlamentar recomendou que fosse realizada reunião conjunta das comissões para deliberar sobre o assunto.
A MP precisa passar por três comissões antes de ser enviada para votação no Plenário, sendo elas, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. A proposta é reunir essas três comissões em conjunto.
O Sindicato está acompanhando a movimentação da MP na Assembleia e lutando na intenção de combater qualquer tipo de retrocesso na vida dos servidores públicos do Estado, em especial, do setor da saúde. O Sindicato continuará lutando na defesa do profissional da enfermagem e conclama a todos os filiados para ficarem atentos as redes de comunicação do Sindicato para as convocações e informações quanto ao andamento das demandas.
Sobre a MP
A Medida Provisória foi publicada na edição do Diário Oficial n° 5.291, de 1° de fevereiro de 2019, objetivando suspender pelo período de 30 (trinta) meses os reajustes de gratificações, de verba de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa e progressões dos servidores públicos dos diversos quadros de pessoal do Poder Executivo. As Entidades representativas da Classe dos servidores públicos de diversas categorias não foram ouvidas em relação ao conteúdo da medida.
Desde que a Medida Provisória foi publicada o SEET e todos os sindicatos e associações que lutam pelos direitos dos servidores públicos do Estado tem se manifestado contra a mesma. Os Sindicalistas se opõem aos termos condicionados na MP, pois a mesma traz medidas que não são previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), onde detalha as ações que devem ser adotadas para garantir o cumprimento dos índices fiscais e o reenquadramento.
