O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) participou da Audiência pública realizada no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins na tarde desta quarta-feira, 24, juntamente com sindicatos e entidades ligadas aos servidores públicos estaduais, representantes do Governo e deputados, para debater sobre aMedida Provisória (MP nº5/2019) que estabelece jornada especial na Saúde, especificamente sobre o regime de plantão.
O debate ocorreu na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia, presidida pelo deputado Elenil da Penha (MDB).
A sessão contou com a participação de especialistas, técnicos e representantes de entidades dos servidores públicos. O Objetivo da audiência pública foi debater sobre as condições da Medida Provisória, ouvir as opiniões e as alternativas para as questões apresentadas na MP do Governo.
Neste caso, a audiência é a oportunidade ideal para que os sindicatos que representam os servidores da Saúde, os órgãos de fiscalização e a sociedade como um todo possam se manifestar, opinar e sugerir sobre a MP nº5, buscando, por meio do debate, obter consenso sobre as regras contidas na mesma.
A principal crítica dos sindicalistas ao Executivo Estadual diz respeito ao item que trata da quantidade de plantões. Foi apontado que as jornadas extrapolam o limite estabelecido pela Lei Estadual n°2.670/2012. Por outro lado, o Governo alega que as medidas propostas na lei são necessárias para o reequilíbrio das contas do Estado.
A formatação das escalas de acordo com a MP n°5/2019 deverão constar no máximo 12 plantões de 12h para quem cumpre carga horária de 40h semanais; 10 plantões de 12h para 30h semanais; e 8 plantões para quem faz 24 horas semanais. Na proposta dos sindicalistas propõem ainda que os servidores que cumprem carga horária de 24 horas semanais tem a opção de fazer plantões de 24h com descanso interjornadas de no mínimo 24h.
Segundo o presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, o Sindicato defende que o trabalhador da Enfermagem seja respeitado, assim como a Legislação, que visa carga horária de 30h semanais. “Estamos pleiteando que a lei estadual seja cumprida, porque está MP na maneira como propõe os regramentos amplia a jornada de trabalho dos profissionais da Enfermagem e nossa luta agora é sensibilizar os deputados para que eles possam fazer alterações em favor dos trabalhadores ou rejeitar a aprovação de tal Medida”, enfatiza. Ainda de acordo com o presidente, a MP ainda vai para a demais comissões para depois ser votada pelo plenário da casa de leis.
