Por: Eriks Jhônata
O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) esteve em reunião na Assembleia Legislativa juntamente com os sindicatos da saúde para debater junto aos deputados as regulamentações previstas na Medida Provisória n°05 de 2019, que visa estabelecer jornada de trabalho aos servidores públicos do Estado acima do limite estabelecido pela Legislação Estadual.
Todo cidadão que faz concurso público para ser servidor do Estado fica submetido a trabalhar 40h semanais, ocorre que para o profissional da Enfermagem que labora de maneira ininterrupta no plantão, tem que haver uma conversão de carga horária convencional para regime de plantão mensal, no entanto o Governo do Estado nunca conseguiu fazer esta regulamentação. Houve uma tentativa no ano de 2012 através da portaria n°973, porém não conseguiu manter-se, e fez uma nova tentativa em 2018 através portaria n° 247 que também não consolidou-se, no entanto, agora está tentando implantar a MP n°5 para implantar tal conversão.
Segundo o Presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, esta Medida Provisória assim como a portaria n°247, se mostra danosa aos profissionais da Enfermagem. “Esta MP visa ampliar a carga horária, principalmente no que se refere aos plantões mensais, passando por cima da Lei Estadual n° 2670/2012 art. 23 que consta as 30hs semanais para a Enfermagem, na equação o Sindicato entende que não são 11 plantões, e com isso, cabe ao governo equacionar essa carga horária para que não ultrapasse o que está previsto na lei”, esclarece.
Ainda de acordo com o presidente, o governo está incorrendo em erro. “Não tem tido a habilidade para resolver esta questão da conversão da carga horária e está lançando elementos que destoam da lei e do regramento existente, a categoria da Enfermagem será a mais afetada com isto”. Acentua.
O SEET conseguiu provar na Justiça que os 11 plantões ultrapassam a carga horária e a Justiça assim entendeu, através de decisão judicial. O Sindicato juntamente com outros sindicatos da Saúde se reunindo para traçar estratégias e discutir sobre esta MP, apresentando aos deputados suas reivindicações na tentativa de barrar a implantação da mencionada medida na forma como estar.
Como explanado pelo presidente do SEET, esta medida provisória tende passar por cima da Legislação estadual, “O Sindicato irá lutar até o fim para que os direitos da Enfermagem sejam resguardados e a Lei preservada, não vamos desistir até que a Lei seja cumprida e as 30h para enfermagem seja readequada”.
A Medida Provisória já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e possivelmente ocorrerá a realização de uma audiência pública para a novas discussões da Medida Provisória.
