Por: Eriks Jhônata
O SEET oficializou o Juiz de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Colinas do Tocantins solicitando que o mesmo determine o cumprimento da sentença judicial contra a prefeitura para que seja restabelecido o valor nominal dos subsídios recebidos pelos servidores da área da saúde, que já haviam tomado posse antes da alteração legislativa de redução da carga horária semanal e, ainda, iniciar e concluir o processo de progressão.
Atendendo as reivindicações dos filiados de Colinas do Tocantins, o SEET conseguiu na Justiça uma sentença judicial que obriga a prefeitura do município iniciar e concluir as progressões dos servidores, assim como, alterar a remuneração nominal devida, e ainda, o pagamento dos valores retroativos devidos relativos à diferença remuneratória dos profissionais substituídos. O Sindicato já ajuizou a ação de execução para que os servidores tenham os devidos valorem implementados em suas contas bancárias e a decisão ser cumprida na integra.
Os profissionais da Enfermagem do município tiveram suas cargas horárias reduzidas, em consequência disto, os salários foram reduzido de forma desproporcional, sem levar em consideração a previsão legal concernente ao reajuste remuneratório anual e nem do INPC em conformidade ao disposto no art. 38 da Lei municipal nº 1.217/2012. Assim, levando-se em consideração a sentença proferida, bem como, os parâmetros fixados para apuração dos direitos devidos da Exequente, a Fazenda Pública Municipal possui valores de indenizações que ultrapassam os 100 mil reais.
Segundo o Presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, o Sindicato continuará lutando até que esta decisão judicial seja cumprida. “O Sindicato irá tomar todas as medidas cabíveis diante a lei para que os direitos dos filiados sejam assegurados, esperamos que os valores sejam instituído o mais rápido possível nas contas dos profissionais, ressaltamos a importância dos profissionais se filiarem ao sindicato para estarem ativos nas ações que o mesmo move, o Sindicato irá recorrer sobre o pagamento da insalubridade que havia sido inderefido no processo”, afirma.
