Foi publicado no Diário Oficial a revisão do PPA - Plano Plurianual do Município de Palmas para o período 2020/2021 na qual discorre sobre o processo que o SEET pleiteou na Justiça cobrando o cumprimento do pagamento dos retroativos da progressão dos Servidores de Enfermagem. Esta ação se fez necessária visando contemplar os servidores da Enfermagem efetivos da capital.
O PPA é o documento que define as prioridades da gestão municipal durante o período, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. O mesmo é construído a partir de consultas públicas, nas quais os cidadãos apontaram os projetos e ações que consideram prioritários para a melhoria das condições de vida no estado.
O SEET alerta aos seus filiados do município que os mesmos devem ficar atentos as redes de comunicação do sindicato, pois assim que o valor para saque estiver disponível para cada profissional divulgaremos no site e demais mídias. Vale destacar, que após retidos os valores, o saldo remanescente é liberado à parte, mediante alvará judicial.
Em suma, feito o depósito e comprovado no processo, o Presidente do Tribunal determina que se realizem as retenções legais (previdência e imposto de renda). Sendo que o alvará sai diretamente em nome do profissional.
Segundo o presidente do SEET, João Batista, o município de Palmas possui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração que desde 2005 não é inteiramente cumprida, onde vem deixando de cumprir o pagamento da progressão aos servidores do município, em especial, da área de Enfermagem. “O SEET havia entrado na justiça e recebendo autorização para iniciar com o processo de cobrança para que fossem realizados os pagamentos, as documentações já foram recebidas e os cálculos já foram feitos, agora resta aguardar que os pagamentos sejam efetuados”, esclarece.
Segundo a Diretor Jurídico do SEET, Claudean Pereira, é válido ressaltar ainda que o não pagamento do benefício provoca um efeito cascata, com o acúmulo de retroativos, dificultando mais ainda para os servidores terem os seus direitos quitados em dia. “O Sindicato aguarda uma atitude de respeito da gestão municipal e que cumpra com o compromisso de pagar o que é devido aos profissionais da Enfermagem”, o mesmo ainda conclama aos filiados a estarem atentos as redes de comunicação do Sindicato para acompanhar o andamento desta e de outras ações do SEET.
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