.png)
A lei do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, que rege sobre as progressões entrou em vigor no Estado do Tocantins em 2005 e foi reformulada algumas vezes, a datar o vigor da lei, vários trabalhadores estão na fila de espera, tanto para receber o benefício como para análise dos resultados.
Desde então, o Governo tem apresentado dificuldades em efetivar financeiramente o cumprimento das parcelas gerando retroativos. Além de ações na Justiça o SEET - Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins, já realizou duas greves no estado na intenção de garantir este e outros direitos da categoria.
O SEET entrou na justiça para cobrar o retroativo das parcelas que o Governo não pagou. A ação Judicial N° 0006928-47.2017.827.0000 foi aprovada perante a lei, mas o Estado justifica a falta de pagamento sempre alegando dificuldade financeira.
Contudo, não é possível fazer a cobrança do retroativo da progressão por meio de ação coletiva. É necessário que o sindicalizado procure o Sindicato para providenciar os documentos necessários e os cálculos para ingresso da ação judicial, lembrando, que para isto, o trabalhador deve estar filiado.
De acordo com João Batista Alves, presidente do SEET, cada servidor tem situações diferentes, é importante ficar atento a sua condição, por exemplo “sobre os passivos, temos ações judiciais buscando assegurar o recebimento dos retroativos das progressões aos que não receberam e já apresentaram certificado”.
O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins - SEET, está recebendo a documentação dos profissionais da enfermagem que tem pendência quanto ao recebimento da PROGRESSÃO, facilitando o sindicato entrar com ação judicial individual sem custos.
Documentos necessários para ajuizar ação:
- RG e CPF;
- Ficha de Filiação;
- Carteira do COREN-TO
- Certificados (Progressão Vertical).
Documentos solicitado na Secretária Estadual de Saúde (SES)
- Extrato das Progressões
- Histórico Funcional
- Extrato das Avaliações.
A Diretora de Comunicação do SEET, Marinalva Alves, orienta que os profissionais de Enfermagem procurem uma das sedes do Sindicato e conversem com os diretores para verificar se possuem algum direito não concedido pelo Governo do Estado. Aos profissionais que não moram onde há sede do SEET, podem entrar em contato através do (63) 3215-3546 ou no whatsapp: (63) 98454-4517. O SEET estará à disposição para atender e tirar quaisquer dúvidas.
