O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado do Tocantins - SEET, na condição de legítimo representante dos profissionais da enfermagem do Estado, oficializou o prefeito municipal de Aparecida do Rio Negro do Tocantins, Deusimar Pereira de Amorim, requerendo do mesmo o compromisso de efetuar a regulamentação e o consequente pagamento dos adicionais de insalubridade e noturno a Enfermagem.
O Sindicato havia realizado visita técnica junto às unidades de saúde do município, no qual foi constatado que os profissionais da enfermagem não percebem atualmente o valor referente a adicional de insalubridade e adicional noturno, em que pese laborarem os mesmos em ambiente insalubre, assim como, em período noturno.
Cabe destacar que, os adicionais de insalubridade e noturno são direitos constitucionais que asseguram aos trabalhadores, melhores condições de trabalho e de meio ambiente de trabalho, para evitar condições gravosas a saúde, funcionando como diretriz das relações de trabalho (sentindo amplo), sendo que, possui fundamentação legal nos artigos 39, § 3°, c/c Art.7 °, inciso XXIII, ambos da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o presidente do SEET, João Batista Pereira, esta unidade sindical possui compromisso e preocupação com as condições de trabalho e saúde dos profissionais de Enfermagem e estar trabalhando para garantir este direito aos seus associados. “Queremos garantir a regulamentação e o pagamento dos benefícios aos profissionais de enfermagem do município, solicitamos resposta do prefeito no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia do recebimento do oficio. Caso não contrário, estaremos tomando as medidas judiciais cabíveis”, salienta.
