Em denúncia realizada a esta entidade sindical, profissionais de Enfermagem do município de Nova Rosalándia – TO alegaram que esta municipalidade através do Decreto N°076/2020 concedeu aos motoristas efetivos, contratados, nomeados e designados na Secretaria Municipal de Saúde e aos médicos efetivos, adicional por exercício de atividades insalubres no importe de 20% sobre os vencimentos.
Ocorre que, aos profissionais da enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem) não foi dado o mesmo tratamento, sendo estes excluídos do direito ao recebimento do referido adicional, muito embora atuem diretamente em ambiente insalubre, mormente no presente momento em que a pandemia da COVID 19 tem afetado também este Município.
O SEET oficializou o Prefeito Municipal, Ladir Machado Alves, com cópia para o Ministério Público do Estado do Tocantins; Ministério Público Federal; Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; Defensoria Pública do Estado do Tocantins, requerendo a regulamentação e respectiva concessão do adicional de insalubridade aos profissionais da enfermagem, quais sejam: enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem que atuam nas unidades de saúde do município, concedendo aos mesmos tratamento igualitário ao concedido aos motoristas e médicos que laboram no município.
Destacado que em não sendo apresentada resposta à presente notificação no prazo de 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento, ou não havendo conduta tendente à concessão do referido adicional aos profissionais representados, serão adotadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para defender o direito da categoria, resguardar seus direitos e fazer justiça.
