O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) juntamente com as entidades que representam todas as categorias dos Servidores Públicos, Civis e Militares do Estado do Tocantins oficializaram o Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, cobrando do Estado, o pagamento da Data-Base que estão em atraso.
A cobrança foi em caráter de urgência, para que os atos necessários para implementação caiam de forma integral na folha de pagamento de maio de 2021, com a diferença no percentual de 4,0747% do ano de 2019; com o índice de 2,4599% do ano de 2020 e com índice de 7.5911% do ano de 2021. Referente a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Data-Base) interstícios 2019, 2020 e 2021.
Direito este fixado na Constituição Federal em seu art. 37, inciso X, e a Constituição Estadual em seu art. 9°, inciso X, que garantem a revisão geral anual (Data-Base) da remuneração dos Servidores Públicos, bem como as Leis Estadual, Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins, Lei n° 1.818/2007, em seu art. 218.
De acordo com o presidente do SEET, João Batista, desde o ano de 2019 o Governo não vem cumprindo na integra com o pagamento da Data-Base. “Os profissionais de Enfermagem acabam perdendo o poder de compra além de ter seu salário defasando, somente com esses atrasos, a categoria está com quase 15% de defasagem salarial e isso não é justo com a classe trabalhista”, ressalta.
Após protocolado, dada a responsabilidade ao Governo do Estado sobre as demandas das categorias, o SEET juntamente com as Entidades Sindicais aguardam o posicionamento do Governador com o prazo de 5 (cinco) dias para que seja dada uma resposta satisfatória aos seus representados, caso contrário, os sindicalistas tomarão as medidas pertinentes para garantir este direito.
