O Presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET), João Batista, esteve reunido nesta quinta-feira, 16, com a Direção do Hospital Geral de Palmas (HGP) juntamente com alguns representantes da Secretária de Saúde do Estado para tratar sobre a obrigatoriedade de documentos em atestados médicos informado nesta terça-feira, 14, aos servidores do HGP.
Na reunião, ficou acordado da Direção do Hospital solicitar um parecer da Procuradoria Geral do Estado para que seja criado uma normativa que sirva como base para que todas as unidades de saúde do Estado sigam a respeito dos documentos necessários sobre a entrega dos atestado médicos.
O Sindicato cobrou a análise das Leis Estaduais nº 1.818/2007 e Lei 2.670/2012, que regem sobre a exigência de documentação complementar ao atestado médico apenas ocorre quando houver a apresentação de atestado médico com período superior a 03 (três) dias de afastamento, ou por suspeita de fraude. Além da Lei Federal nº 9.784/1999, que, eventual apresentação de relatórios médicos de atendimento ou outros documentos poderá violar o sigilo médico, assim como, expor a constrangimento profissionais que possuam determinado problema de saúde e que pretendam manter o conhecimento restrito a seu círculo pessoal, direito este que lhes é conferido constitucionalmente.
Segundo o presidente do SEET, João Batista, esta nova ordem que a direção do HGP informou é inconstitucional e fere o direito dos profissionais de Enfermagem em manter descrição da sua vida particular e de sua saúde, o Sindicato continuará acompanhando esta reivindicação e estará atendendo todos seus filiados que se sentirem lesados neste caso.
