O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET), informa a todos os seus filiados que, por meio de ação coletiva, obteve decisão judicial favorável determinando que o Estado do Tocantins realize a implantação e o pagamento retroativo das gratificações GUEM, GUTI e GNEO.
O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo necessário o comparecimento individual de cada associado para o ajuizamento da execução individual dos valores devidos e a efetiva implantação das referidas gratificações.
Os filiados devem estar de posse dos documentos abaixo, que são necessários para o cumprimento individual de sentença:
1 - RG, CPF e comprovante de endereço atualizado;
2 - Cópia das fichas financeiras desde 2015 até a presente data;
3 - Comprovação de que exerceu ou exerce as atividades em tempo integral nos seguintes setores:
Pronto-socorro; Salas vermelha ou amarela; Unidade de Terapia Intensiva (UTI); Unidades Intermediárias Neonatais.
4 - Comprovação do cumprimento integral da jornada de trabalho e de plantões, conforme estabelecido pelas normas da Secretaria de Saúde;
5 - Atestado mensal da regularidade do exercício das atividades, expedido pela direção superior da unidade hospitalar e referenciado pelo Secretário de Saúde.
6 - A procuração e comprovante de filiação ao SEET.
É Importante destacar os itens 3, 4 e 5, que devem ser comprovados por meio das escalas de serviço e da frequência consolidada do período, devendo cada profissional solicitar diretamente na sua unidade de lotação os atestados de regularidade mensal desde 2015, quando as gratificações deixaram de ser pagas.
O filiado deve comparecer à sede do SEET portando toda a documentação necessária, para que tenha a garantia do cumprimento do seu direito, ou encaminhar a documentação para o e-mail: - juridicoseet@gmail.com em tempo hábil.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (63) 3215-3546 ou pelo WhatsApp (63) 9 9245-476.
Por Ascom SEET
