A Justiça determinou que a Prefeitura de Palmas reassuma, no prazo de 15 dias, a administração das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital, após determinar a suspensão da parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.
A decisão atende à mobilização de entidades sindicais e de uma ação popular ajuizada por Marcus Vinicius Camargo Pires, que contesta a legalidade do contrato firmado para a gestão das unidades.
Na decisão, a Justiça entende que o município deve retomar integralmente o controle das UPAs dentro do prazo estipulado, como forma de garantir a continuidade dos atendimentos de urgência e emergência e assegurar maior transparência na aplicação dos recursos públicos.
O prazo de 15 dias foi fixado para permitir a transição administrativa sem prejuízos à população. Nesse período, a Prefeitura deverá adotar as medidas necessárias para manter o funcionamento regular das unidades, incluindo a reorganização de equipes, contratos e insumos.
O não cumprimento da decisão acarretará multa diária. O SEET e demais entidades interessadas seguem acompanhando os desdobramentos, vigilantes para que os trabalhadores não sejam prejudicados e o interesse da população de Palmas seja atendido.
Por Ascom SEET
